STF AI 310195 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Falta de prequestionamento. Súmulas 282 e 356 do STF. 3.
Controvérsia situada na esfera do direito processual ordinário.
Ofensa reflexa e indireta ao texto constitucional. 4. Precedentes:
AgRgAI n.º 339.185-2 e AgRgAI n.º 336.061-1. 5. Agravo regimental
desprovido.
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Falta de prequestionamento. Súmulas 282 e 356 do STF. 3.
Controvérsia situada na esfera do direito processual ordinário.
Ofensa reflexa e indireta ao texto constitucional. 4. Precedentes:
AgRgAI n.º 339.185-2 e AgRgAI n.º 336.061-1. 5. Agravo regimental
desprovido.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo. 2ª Turma, 06.08.2002.
Data do Julgamento
:
06/08/2002
Data da Publicação
:
DJ 06-09-2002 PP-00077 EMENT VOL-02081-03 PP-00433
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE. : CASA NUNES MARTINS S/A IMPORTADORA E EXPORTADORA
ADVDOS. : JOSÉ OSWALDO CORRÊA E OUTROS
AGDO. : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADVDO. : PGE - RJ - JOSÉ ROBERTO P. C. F. CAVALCANTI
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