STF AI 310272 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
OFENSA AO ARTIGO 93, IX DA CONSTITUIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
1. A fundamentação concisa atende à exigência do artigo
93, IX da Constituição Federal, não implicando a invalidação da
decisão que a utiliza.
2. Ausente o requisito específico do prequestionamento,
resta inviabilizado o processamento do recurso extraordinário.
Incidência do óbice da Súmula 282-STF.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
OFENSA AO ARTIGO 93, IX DA CONSTITUIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
1. A fundamentação concisa atende à exigência do artigo
93, IX da Constituição Federal, não implicando a invalidação da
decisão que a utiliza.
2. Ausente o requisito específico do prequestionamento,
resta inviabilizado o processamento do recurso extraordinário.
Incidência do óbice da Súmula 282-STF.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma, 26.03.2002.
Data do Julgamento
:
26/03/2002
Data da Publicação
:
DJ 28-06-2002 PP-00133 EMENT VOL-02075-08 PP-01739
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : BANCO BANERJ S/A
ADVDOS. : ATHOS GUSMÃO CARNEIRO E OUTROS
AGDO. : PAULO TOSTES
ADVDO. : HERMES ANTÔNIO LOPES DO AMARAL