STF AI 310317 AgR / SE - SERGIPE AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OFENSA INDIRETA. REEXAME DE PROVAS.
1. Ausência de manifestação do Tribunal a quo sobre os temas
constitucionais abordados nas razões do recurso extraordinário, sem
oposição de embargos de declaração para sanar eventuais omissões.
Incidência dos óbices das Súmulas 282 e 356-STF.
2. Resolvida a controvérsia com base em normas
infraconstitucionais, eventuais violações a preceitos da Carta
Federal somente adviriam de forma indireta.
3. Decisão que se apóia em laudo pericial para fixar o valor
da indenização por danos materiais. Impossibilidade de reexame de
provas em recurso extraordinário, por expressa vedação da Súmula
279-STF.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OFENSA INDIRETA. REEXAME DE PROVAS.
1. Ausência de manifestação do Tribunal a quo sobre os temas
constitucionais abordados nas razões do recurso extraordinário, sem
oposição de embargos de declaração para sanar eventuais omissões.
Incidência dos óbices das Súmulas 282 e 356-STF.
2. Resolvida a controvérsia com base em normas
infraconstitucionais, eventuais violações a preceitos da Carta
Federal somente adviriam de forma indireta.
3. Decisão que se apóia em laudo pericial para fixar o valor
da indenização por danos materiais. Impossibilidade de reexame de
provas em recurso extraordinário, por expressa vedação da Súmula
279-STF.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª. Turma, 12.06.2001.
Data do Julgamento
:
12/06/2001
Data da Publicação
:
DJ 31-08-2001 PP-00043 EMENT VOL-02041-07 PP-01504
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S/A
ADVDOS. : ALÍRIO RIO LIMA MORAES DE MELO E OUTROS
AGDAS. : RIVANDA QUIRINA DE MELO E OUTRA
ADVDOS. : CARLOS ALBERTO MONTEIRO VIEIRA E OUTRO
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