STF AI 31036 / RJ - RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO
APLICAÇÃO DO ARTIGO 1010, ALINEA II DO CÓDIGO DE PROCESSO. NÃO HÁ
PRESCRIÇÃO CONTRA COISA JULGADA.
Ementa
APLICAÇÃO DO ARTIGO 1010, ALINEA II DO CÓDIGO DE PROCESSO. NÃO HÁ
PRESCRIÇÃO CONTRA COISA JULGADA.Decisão
Negado provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
21/11/1963
Data da Publicação
:
DJ 05-03-1964 PP-00304 EMENT VOL-00567-01 PP-00329
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
AGRAVANTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO "SAMAR"
ADVOGADO: HERVAL BONDIM DA GRAÇA
AGRAVADO: JOSÉ CORREIA DANTAS
ADVOGADO: ABRAHAM ORENSTEIN
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