STF AI 310441 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: - Agravo regimental a que se nega provimento por não restar
configurada a ofensa aos princípios previstos nos incisos XXXV e
XXXVI, do artigo 5º, da Constituição.
Ementa
- Agravo regimental a que se nega provimento por não restar
configurada a ofensa aos princípios previstos nos incisos XXXV e
XXXVI, do artigo 5º, da Constituição.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 21.05.2002.
Data do Julgamento
:
21/05/2002
Data da Publicação
:
DJ 02-08-2002 PP-00063 EMENT VOL-02076-08 PP-01545
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE. : ÁLVARO EDUARDO VALENTE
ADVDOS. : EDSON MARCOS VALENTE E OUTROS
AGDOS. : EDSON RIGO E CÔNJUGE
ADV. : ARMANDO AUGUSTO SCANAVEZ
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