STF AI 310617 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: ACÓRDÃO QUE DECIDIU CONTROVÉRSIA RELATIVA À
EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E SUA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA
COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
Hipótese em que ofensa à Carta da República, se existente,
seria reflexa e indireta, não ensejando a abertura da via
extraordinária.
Incidência, ainda, das Súmulas 282 e 356 desta Corte.
Agravo desprovido.
Ementa
ACÓRDÃO QUE DECIDIU CONTROVÉRSIA RELATIVA À
EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E SUA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA
COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
Hipótese em que ofensa à Carta da República, se existente,
seria reflexa e indireta, não ensejando a abertura da via
extraordinária.
Incidência, ainda, das Súmulas 282 e 356 desta Corte.
Agravo desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 21.08.2001.
Data do Julgamento
:
21/08/2001
Data da Publicação
:
DJ 26-10-2001 PP-00038 EMENT VOL-02049-05 PP-00944
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE. : CONTEX CONFECCIONADOS TEXTEIS S/A
ADVDOS. : JOSÉ ROBERTO CORTEZ E OUTROS
AGDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDOS. : PGE-SP - JOSÉ MAURÍCIO CAMARGO DE LAET E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
Obs.: O AGRAG 310617 foi objeto dos AGAED rejeitados em 11.12.2001.
Número de páginas: (6).
Análise: (FLO).
Revisão: (CMM/AAF).
Inclusão: 08/04/02, (SVF).
Alteração: 01/07/02, (SVF).
Alteração: 02/04/2018, GIB.
Mostrar discussão