STF AI 31074 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EXISTINDO PROVA DA POSSE ANTIGA DO AUTOR E NÃO EXISTINDO PROVA DE
DOMÍNIO DOS REUS, NÃO PODIA TER APLICAÇÃO NO CASO DOS AUTOS A
"EXCEPTIO PROPRIETATIS". NÃO SE VERIFICOU DESRESPEITO A COUSA
JULGADA. TAMBÉM NÃO HOUVE OFENSA AO ART. 289 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL
Ementa
EXISTINDO PROVA DA POSSE ANTIGA DO AUTOR E NÃO EXISTINDO PROVA DE
DOMÍNIO DOS REUS, NÃO PODIA TER APLICAÇÃO NO CASO DOS AUTOS A
"EXCEPTIO PROPRIETATIS". NÃO SE VERIFICOU DESRESPEITO A COUSA
JULGADA. TAMBÉM NÃO HOUVE OFENSA AO ART. 289 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVILDecisão
Negou-se provimento por acordo de votos.
Data do Julgamento
:
10/12/1963
Data da Publicação
:
DJ 17-04-1964 PP-00928 EMENT VOL-00572-01 PP-00182
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
AGTE. : HENRIQUE AILLERIE COSTABILE E OUTROS
ADV. : WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO
AGDO. : JOSÉ PEREIRA SOARES
ADV. : ROBERTO GONÇALVES FAVERO
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