STF AI 310878 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Ministério Público. Vencimentos. Limite. Reexame de
fatos e provas (Súmula 279). Ofensa indireta à CF. Regimental não
provido.
Ementa
Ministério Público. Vencimentos. Limite. Reexame de
fatos e provas (Súmula 279). Ofensa indireta à CF. Regimental não
provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª. Turma, 17.04.2001.
Data do Julgamento
:
17/04/2001
Data da Publicação
:
DJ 08-06-2001 PP-00012 EMENT VOL-02034-07 PP-01461
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE. : MARIA REGINA MARINO FERREIRA CONTI
ADVDOS. : GUSTAVO DABUL E SILVA E OUTROS
AGDO. : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ADVDA. : MARIA TEREZA TAVARES A. ELIAS PREUSS
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