STF AI 31094 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
ISENÇÃO DE DIREITOS DE EQUIPAMENTOS MENCIONADOS NA LEI N 2.933, DE
6.12.55. A ISENÇÃO NÃO SE OPERAVA AUTOMATICAMENTE MAS FICAVA NA
DEPENDÊNCIA DA APROVAÇÃO DOS PROJETOS INDUSTRIAIS PELO GEIA. AGRAVO
PROVIDO PARA MELHOR EXAME.
Ementa
ISENÇÃO DE DIREITOS DE EQUIPAMENTOS MENCIONADOS NA LEI N 2.933, DE
6.12.55. A ISENÇÃO NÃO SE OPERAVA AUTOMATICAMENTE MAS FICAVA NA
DEPENDÊNCIA DA APROVAÇÃO DOS PROJETOS INDUSTRIAIS PELO GEIA. AGRAVO
PROVIDO PARA MELHOR EXAME.Decisão
Provido, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
10/12/1963
Data da Publicação
:
DJ 17-04-1964 PP-00928 EMENT VOL-00572-01 PP-00187
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
AGTE. : UNIÃO FEDERAL
AGDO. : EQUIPAMENTOS GLARK-MAC S/A
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