STF AI 311009 AgR / CE - CEARÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Fundamentos da decisão agravada: Súmula 283 e
ofensa indireta à CF. Ausência de impugnação de um dos fundamentos.
Regimental não provido.
Ementa
Fundamentos da decisão agravada: Súmula 283 e
ofensa indireta à CF. Ausência de impugnação de um dos fundamentos.
Regimental não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª. Turma, 22.05.2001.
Data do Julgamento
:
22/05/2001
Data da Publicação
:
DJ 29-06-2001 PP-00042 EMENT VOL-02037-10 PP-02205
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DO CEARÁ.
ADV. : PGE- CE - GERALDO MÁRCIO MAIA MALVEIRA.
AGDO. : LUIZ XAVIER DA SILVA.
ADVDOS. : LUCIANO BRASILEIRO DE OLIVEIRA E OUTROS.
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