STF AI 311056 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
OFENSA INDIRETA. REEXAME DE PROVAS.
1. Matéria circunscrita à interpretação de normas
infraconstitucionais. Eventual ofensa à Constituição Federal só
ocorreria de forma indireta.
2. Não cabe a análise de fatos e provas em recurso
extraordinário. Incidência da Súmula 279-STF.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
OFENSA INDIRETA. REEXAME DE PROVAS.
1. Matéria circunscrita à interpretação de normas
infraconstitucionais. Eventual ofensa à Constituição Federal só
ocorreria de forma indireta.
2. Não cabe a análise de fatos e provas em recurso
extraordinário. Incidência da Súmula 279-STF.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Nelson Jobim. 2ª. Turma, 17.04.2001.
Data do Julgamento
:
17/04/2001
Data da Publicação
:
DJ 01-06-2001 PP-00080 EMENT VOL-02033-08 PP-01763
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTES. : ÉRICO DUMONCEL DO AMARAL E OUTRA
ADVDOS. : ELTON CALIXTO E OUTROS
AGDAS. : MARIA CLAUDIA CAIXETA MAGALHÃES E OUTRAS
ADVDOS. : EINSTEIN LINCOLN B. TAQUARY E OUTRO
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