STF AI 311238 AgR / AM - AMAZONAS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DIREITO LOCAL. SÚMULA 280-STF.
Controvérsia dirimida à luz de decretos estaduais. Por
ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário (Súmula 280-
STF).
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DIREITO LOCAL. SÚMULA 280-STF.
Controvérsia dirimida à luz de decretos estaduais. Por
ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário (Súmula 280-
STF).
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª. Turma, 22.05.2001.
Data do Julgamento
:
22/05/2001
Data da Publicação
:
DJ 17-08-2001 PP-00050 EMENT VOL-02039-02 PP-00383
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DO AMAZONAS
ADVDA. : PGE-AM - SANDRA COUTO
AGDO. : ALOÍSIO CAUBY PINHEIRO
ADV. : HÉLCIO RODRIGUES MOTTA
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