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Jurisprudência


STF AI 31132 EI / RJ - RIO DE JANEIRO EMB.INFR.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO SE INTERROMPE COM AS FERIAS E, DURANTE ELAS, CORRE NORMALMENTE. EMBARGOS REJEITADOS.
Decisão
Não conhece ambos embargos, unânimemente

Data do Julgamento : 06/08/1964
Data da Publicação : DJ 10-09-1964 PP-03260 EMENT VOL-00593-01 PP-00200 ADJ 25-06-1964 PP-00396
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. EVANDRO LINS
Parte(s) : EMBTE.: PAULO LUIZ DA SILVA ADV.: CLOVIS RAMALHETE EMBDOS.; MARIO SAMPAIO FERRAZ E OUTRA ADV.: GERHARDT FISCHER
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