STF AI 31133 / RJ - RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO
1)POSSIVEL INJUSTIÇA DA CONDENAÇÃO DEFINITIVA NÃO PODE SER CORRIGIDA
EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PORQUE AS DECISÕES JUDICIAIS SE EXECUTAM
SEM RESTRIÇÃO, NEM AMPLIAÇÃO.2)NÃO DEPENDE DE APURAÇÃO ULTERIOR A
LIQUIDAÇÃO DE DANOS JA ESPECIFICADOS NA SENTENÇA EXEQUENDA.
Ementa
1)POSSIVEL INJUSTIÇA DA CONDENAÇÃO DEFINITIVA NÃO PODE SER CORRIGIDA
EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PORQUE AS DECISÕES JUDICIAIS SE EXECUTAM
SEM RESTRIÇÃO, NEM AMPLIAÇÃO.2)NÃO DEPENDE DE APURAÇÃO ULTERIOR A
LIQUIDAÇÃO DE DANOS JA ESPECIFICADOS NA SENTENÇA EXEQUENDA.Decisão
Por unanimidade de votos, a turma negou provimento ao agravo.
Data do Julgamento
:
20/03/1964
Data da Publicação
:
DJ 23-04-1964 PP-01015 EMENT VOL-00573-01 PP-00088
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
AGRAVANTE: RIO LIGHT S/A - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE E CARRIS
ADV.: BENTO GONÇALVES DE ARAÚJO PINHEIRO
AGRAVADO: NILO SANT'ANA BRAUER
ADV.: AURÉLIO SILVA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 6.
Alteração: 31/03/2015, OJR.
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