STF AI 31159 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
CONTRABANDO. A APREENSAO DOS VEICULOS TRANSPORTADORES DE MERCADORIAS
CONTRABANDEADAS SÓ SE JUSTIFICA ATÉ A PRATICA DOS ATOS DE
VERIFICAÇÃO DO ILICITO, MAS NÃO OS SUJEITA AO MESMO TRATAMENTO
FISCAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.
Ementa
CONTRABANDO. A APREENSAO DOS VEICULOS TRANSPORTADORES DE MERCADORIAS
CONTRABANDEADAS SÓ SE JUSTIFICA ATÉ A PRATICA DOS ATOS DE
VERIFICAÇÃO DO ILICITO, MAS NÃO OS SUJEITA AO MESMO TRATAMENTO
FISCAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.Decisão
Não provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
16/11/1965
Data da Publicação
:
DJ 08-12-1965 PP-03586 EMENT VOL-00641-01 PP-00339
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
AGTE. : UNIÃO FEDERAL
AGDA. : EMPRÊSA DE NAVEGAÇÃO AMAZÔNIA LTDA.
ADV. : CLÁUDIO PENNA LACOMBE
Referência legislativa
:
Número de páginas: 5.
Alteração: 20/10/2014, MCN.
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