STF AI 31173 / RJ - RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO
IMPOSTO DE CONSUMO. CENTRAIS TELEFONICAS. ISENÇÃO DE ACORDO COM A
JURISPRUDÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
Ementa
IMPOSTO DE CONSUMO. CENTRAIS TELEFONICAS. ISENÇÃO DE ACORDO COM A
JURISPRUDÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.Decisão
Negado provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
03/11/1964
Data da Publicação
:
DJ 03-12-1964 PP-04427 EMENT VOL-00605-01 PP-00251
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL
AGRAVADA: COMPANHIA TELEFÔNICA BRASILEIRA
ADV.: DÉCIO MIRANDA
Mostrar discussão