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Jurisprudência


STF AI 311886 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
AUSÊNCIA NO INSTRUMENTO DE AGRAVO DE CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DO AGRAVADO. Peça de caráter obrigatório na forma do art. 544, § 1º, do CPC. Agravo regimental desprovido.
Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 03.04.2001.

Data do Julgamento : 10/04/2001
Data da Publicação : DJ 22-06-2001 PP-00028 EMENT VOL-02036-07 PP-01262
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s) : AGTE. : REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - RFFSA, EM LIQUIDAÇÃO. ADVDOS. : JULIANO RICARDO DE VASCONCELOS COSTA COUTO E OUTROS. AGDO. : OTACÍLIO LEITE DA CUNHA.
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