STF AI 31206 / RJ - RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO
DESAPROPRIAÇÃO. IMPOSTO SOBRE LUCRO IMOBILIÁRIO.) O IMPOSTO NÃO E
DEVIDO. NEGA-SE PROVIMENTO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. IMPOSTO SOBRE LUCRO IMOBILIÁRIO.) O IMPOSTO NÃO E
DEVIDO. NEGA-SE PROVIMENTO.Decisão
Negado provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
03/11/1964
Data da Publicação
:
DJ 03-12-1964 PP-04427 EMENT VOL-00605-01 PP-00255
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL
AGRAVADO: MÁRIO DE AZEVEDO E RIBEIRO
ADV.: MILTON BARBOSA
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