STF AI 31213 / GB - GUANABARA AGRAVO DE INSTRUMENTO
MILITAR. PROMOÇÃO DE SARGENTO NA INATIVIDADE, COM FUNDAMENTO NA LEI
4.162. A DECISÃO AGRAVADA ESTA DE ACORDO COM A LEI E, DE RESTO, A
MATÉRIA NÃO TEM RELEVÂNCIA PARA SER EXAMINADA PELO SUPREMO TRIBUNAL,
PARA QUE SE DETERMINE A SUBIDA DO EXTRAORDINÁRIO, QUE E APELO
EXCEPCIONAL.
Ementa
MILITAR. PROMOÇÃO DE SARGENTO NA INATIVIDADE, COM FUNDAMENTO NA LEI
4.162. A DECISÃO AGRAVADA ESTA DE ACORDO COM A LEI E, DE RESTO, A
MATÉRIA NÃO TEM RELEVÂNCIA PARA SER EXAMINADA PELO SUPREMO TRIBUNAL,
PARA QUE SE DETERMINE A SUBIDA DO EXTRAORDINÁRIO, QUE E APELO
EXCEPCIONAL.Decisão
Indexação
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DENEGAÇÃO, VIGENCIA, LEI FEDERAL, AUSÊNCIA,
MATÉRIA, RELEVÂNCIA, FALTA, EXAME, IMPOSSIBILIDADE, MILITAR,
INATIVIDADE, PROMOÇÃO, (PC).
PC0776,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
NEGATIVA DE VIGENCIA DE LEI FEDERAL
Legislação
LEG-FED LEI-004162 ANO-1962
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 4.
Alteração: 23/01/2015, OJR.
Data do Julgamento
:
03/11/1964
Data da Publicação
:
DJ 03-12-1964 PP-04427 EMENT VOL-00605-01 PP-00259 RTJ VOL-00001-01 PP-00445
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL
AGRAVADO: PEDRO GUEDES FERREIRA
ADV.: JOAQUIM FRANCISCO FILHO
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