STF AI 312187 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Magistrado: licença-prêmio não gozada quando servidor do
Poder Executivo: deferimento de sua conversão em pecúnia
que, fundado na vedação do enriquecimento sem causa, não tem a ver
com os dispositivos constitucionais invocados no RE, do
resto, não prequestionados.
2. Prescrição qüinqüenal: questão não
examinada pelo Tribunal a quo, e, ademais, de natureza
infraconstitucional, de reexame inviável no RE.
Ementa
Magistrado: licença-prêmio não gozada quando servidor do
Poder Executivo: deferimento de sua conversão em pecúnia
que, fundado na vedação do enriquecimento sem causa, não tem a ver
com os dispositivos constitucionais invocados no RE, do
resto, não prequestionados.
2. Prescrição qüinqüenal: questão não
examinada pelo Tribunal a quo, e, ademais, de natureza
infraconstitucional, de reexame inviável no RE.Decisão
Indexação
- INOCORRÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO, INCIDÊNCIA, PRESCRIÇÃO, DIREITO,
CONVERSÃO, LICENÇA-PRÊMIO, PECÚNIA.
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (06). Análise:(ANA). Revisão:(COF).
Inclusão: 29/04/04, (MLR).
Data do Julgamento
:
30/05/2003
Data da Publicação
:
DJ 01-08-2003 PP-00119 EMENT VOL-02117-44 PP-09554
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DE SANTA CATARINA
ADVDA. : PGE-SC - EDITH GONDIN
AGDO. : NORBERTO ULYSSEA UNGARETTI
ADVDA. : ECELY DE SOUZA UNGARETTI
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