STF AI 312218 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe ver
ofensa, por via
reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário.
3. Se, para dar
pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro,
verificar da negativa
de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta,
para os efeitos
do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Falta de prequestionamento do
dispositivo constitucional
tido como violado. 5. Agravo regimental desprovido.
Ementa
- Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe ver
ofensa, por via
reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário.
3. Se, para dar
pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro,
verificar da negativa
de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta,
para os efeitos
do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Falta de prequestionamento do
dispositivo constitucional
tido como violado. 5. Agravo regimental desprovido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Maurício Corrêa. 2ª. Turma, 20.11.2001.
Data do Julgamento
:
20/11/2001
Data da Publicação
:
DJ 01-02-2002 PP-00090 EMENT VOL-02055-05 PP-01045
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
AGTE. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS. : JOSÉ ROBERTO DE SOUZA E OUTROS
AGDOS. : LIESLHERITA ANDRETA E OUTROS
ADV. : CÉLIO ARMANDO JANCZESKI
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