STF AI 312449 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: - CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL: C.F., art. 5º, LV.
I. - A ofensa ao preceito constitucional invocado -
devido processo legal, C.F., art. 5º, LV - teria ocorrido de forma
indireta. A ofensa direta seria à norma processual pertinente, de
índole infraconstitucional. Ademais, deve ser considerado que o
devido processo legal exerce-se de conformidade com a lei (Ag
192.995 (AgRg), Velloso).
II. - Agravo não provido.
Ementa
- CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL: C.F., art. 5º, LV.
I. - A ofensa ao preceito constitucional invocado -
devido processo legal, C.F., art. 5º, LV - teria ocorrido de forma
indireta. A ofensa direta seria à norma processual pertinente, de
índole infraconstitucional. Ademais, deve ser considerado que o
devido processo legal exerce-se de conformidade com a lei (Ag
192.995 (AgRg), Velloso).
II. - Agravo não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. 2ª. Turma, 12.03.2002.
Data do Julgamento
:
12/03/2002
Data da Publicação
:
DJ 26-04-2002 PP-00083 EMENT VOL-02066-05 PP-01069
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE. : VIMA - VIAÇÃO MANCHESTER LTDA
ADVDOS. : EVANDRO PERTENCE E OUTROS
AGDO. : MUNICÍPIO DE SOROCABA
ADVDA. : FERNANDA RICCI RODRIGUES DE SCARPA
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