EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E ELEITORAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM CARÁTER PROTELATÓRIO. 1. A leitura integral dos acórdãos, proferidos no julgamento do AGRAG nº 312.488 e dos primeiros Embargos Declaratórios, permite a conclusão de que não contêm qualquer omissão a ser suprida, nem contradição ou obscuridade, a serem sanadas. 2. Na verdade, todas as questões anteriormente suscitadas e agora renovadas, foram minuciosamente examinadas. E o que pretende o embargante é a desconstituição de ambos os julgados, conferindo caráter infringente aos Embargos apresentados como Declaratórios. 3. Estes têm nítido caráter protelatório. 4. Aliás, em circunstâncias como as dos autos o Supremo Tribunal Federal tem determinado o imediato cumprimento de suas decisões, independentemente , até, de publicação de acórdão. 5. Em processo eleitoral, são mais freqüentes as deliberações do Plenário e das Turmas, no mesmo sentido. Precedentes. 6. Embargos rejeitados, ficando determinado o imediato cumprimento da decisão embargada, independentemente de publicação de acórdão, fazendo-se urgente comunicação ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.