EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, IMPUTADO A PREFEITO, QUE COLOCOU EM DISPONIBILIDADE SERVIDORES ESTÁVEIS, SEM QUE SEUS CARGOS TIVESSEM SIDO EXTINTOS OU DECLARADOS DESNECESSÁRIOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DA ADMISSIBILIDADE. AGRAVO. 1. Não conseguiu o recorrente abalar os fundamentos da decisão agravada. 2. Na verdade, o acórdão extraordinariamente recorrido interpretou corretamente o § 3º do art. 41 da C.F., segundo o qual "extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo." Vale dizer, considerou inválido ato do recorrente, como então Prefeito, que colocou em disponibilidade certos servidores estáveis, e até reintegrados judicialmente, sem que os respectivos cargos tivessem sido extintos ou mediante declaração de sua desnecessidade. 3. No que concerne à imposição da suspensão dos direitos políticos, constante da sentença de 1º grau e mantida no aresto referido, não decorreu do disposto no § 3º do art. 41 da C.F., que disso não trata, mas, ao que se presume, do estabelecido no art. 15, V, c/c art. 37, § 4º, da Constituição Federal. No R.E., porém, não se alegou violação de tais normas. 4. E no que respeita à proibição de contratar com o Poder Público, por 3 anos, o aresto não aponta norma constitucional ou legal a respeito. Nem o recorrente sustenta que uma ou outra haja sido violada. 5. E quanto a eventual fundamento legal, infraconstitucional, ficou precluso, diante do não seguimento do Recurso Especial, perante o Superior Tribunal de Justiça. 6. Agravo improvido.