STF AI 312705 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: ICMS. Crédito. Correção Monetária. Reexame de fatos
e provas (Súmula 279). Ausência de prequestionamento (Súmula 282).
Regimental não provido.
Ementa
ICMS. Crédito. Correção Monetária. Reexame de fatos
e provas (Súmula 279). Ausência de prequestionamento (Súmula 282).
Regimental não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Maurício Corrêa. 2ª. Turma, 19.06.2001.
Data do Julgamento
:
19/06/2001
Data da Publicação
:
DJ 14-09-2001 PP-00056 EMENT VOL-02043-06 PP-01080
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE. : INDÚSTRIA DE PAPEL GORDINHO BRAUNE LTDA
ADVDOS. : REGIS JORGE JÚNIOR E OUTROS
AGDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDOS. : PGE-SP - JOSÉ MAURÍCIO CAMARGO DE LAET E OUTROS
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