STF AI 31287 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA : - AGRAVO IMPROVIDO. A ISENÇÃO ABRANGEU A TAXA DE DESPACHO
ADUANEIRO SÓ ESTANDO DELA EXCLUÍDA A TAXA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.
Ementa
EMENTA : - AGRAVO IMPROVIDO. A ISENÇÃO ABRANGEU A TAXA DE DESPACHO
ADUANEIRO SÓ ESTANDO DELA EXCLUÍDA A TAXA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.Decisão
A turma, por unanimidade de votos, negou provimento ao agravo.
Data do Julgamento
:
24/04/1964
Data da Publicação
:
DJ 16-07-1964 PP-02369 EMENT VOL-00585-01 PP-00158
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
AGTE. : UNIÃO FEDERAL
AGDO. :CIMENTO SANTA RITA S.A.
ADV. : MÁRIO CABIOLI
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