STF AI 31319 / BA - BAHIA AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL DAS DECISÕES DENEGATORIAS DE
MANDADO DE SEGURANÇA. DISTINÇÃO ENTRE SENTENCAS CONCESSÓRIAS E
DENEGATÓRIAS, SECUNDUM EVENTUM LITTIS. A SUCUMBENCIA E A ÚNICA
CONDIÇÃO DE PERMISSIBILIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. NA AUSÊNCIA DE
LEI REGULADORA DO RECURSO CONSTITUCIONAL ORDINÁRIO, APLICA-SE O
REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL, QUE MANDA JULGA-LO COMO AGRAVO.
NO SISTEMA DO NOSSO PROCESSO CIVIL, DAS DECISÕES QUE NEGAM
SEGUIMENTO A QUALQUER RECURSO, CABE AGRAVO PARA O ÓRGÃO COMPETENTE
AD QUEM. DO DESPACHO QUE INDEFERE OU NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO DO
ARTIGO 101, II, LETRA 'A', DA CONSTITUIÇÃO, CONTRA DECISÃO
DENEGATORIA DE SEGURANÇA, CABE AGRAVO DE INSTRUMENTO E NÃO
'RECLAMAÇÃO'. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL DAS DECISÕES DENEGATORIAS DE
MANDADO DE SEGURANÇA. DISTINÇÃO ENTRE SENTENCAS CONCESSÓRIAS E
DENEGATÓRIAS, SECUNDUM EVENTUM LITTIS. A SUCUMBENCIA E A ÚNICA
CONDIÇÃO DE PERMISSIBILIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. NA AUSÊNCIA DE
LEI REGULADORA DO RECURSO CONSTITUCIONAL ORDINÁRIO, APLICA-SE O
REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL, QUE MANDA JULGA-LO COMO AGRAVO.
NO SISTEMA DO NOSSO PROCESSO CIVIL, DAS DECISÕES QUE NEGAM
SEGUIMENTO A QUALQUER RECURSO, CABE AGRAVO PARA O ÓRGÃO COMPETENTE
AD QUEM. DO DESPACHO QUE INDEFERE OU NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO DO
ARTIGO 101, II, LETRA 'A', DA CONSTITUIÇÃO, CONTRA DECISÃO
DENEGATORIA DE SEGURANÇA, CABE AGRAVO DE INSTRUMENTO E NÃO
'RECLAMAÇÃO'. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Deram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
16/11/1964
Data da Publicação
:
DJ 22-12-1964 PP-04652 EMENT VOL-00607-01 PP-00315
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
AGTE.: HAROLDO CARDOSO ALVES
ADV.: HUMBERTO DE ALMEIDA COSTA
AGDO.: MARIA VLADA CAJAZEIRA ALVES
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