STF AI 31328 / RJ - RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO
A LEI NÃO PROIBE A EXISTÊNCIA DE DOIS CONTRATOS DE TRABALHO ENTRE O
MESMO EMPREGADO E O MESMO EMPREGADOR.
Ementa
A LEI NÃO PROIBE A EXISTÊNCIA DE DOIS CONTRATOS DE TRABALHO ENTRE O
MESMO EMPREGADO E O MESMO EMPREGADOR.Decisão
Unânime, a turma negou provimento ao agravo.
Data do Julgamento
:
20/03/1964
Data da Publicação
:
DJ 23-04-1964 PP-01015 EMENT VOL-00573-01 PP-00123
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
AGRAVANTE: NELSON SCHETTINO
ADV.: HÉLIO ORLANDO GRAEFF
AGRAVADO: JOCKEY CLUB BRASILEIRO
ADV.: ALOYSIO M. GUIMARÃES
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