STF AI 313373 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
E M E N T A: REMUNERAÇÃO FUNCIONAL - EXCLUSÃO DE BENEFÍCIO -
PRETENDIDA EXTENSÃO JURISDICIONAL, A SERVIDOR PRETERIDO, DE
DETERMINADA VANTAGEM PECUNIÁRIA - INADMISSIBILIDADE - RESERVA DE LEI
E POSTULADO DA SEPARAÇÃO DE PODERES - AGRAVO IMPROVIDO.
- O Poder Judiciário - que não dispõe de função legislativa -
não pode conceder, a servidores públicos, sob fundamento de
isonomia, mesmo que se trate de hipótese de exclusão de benefício, a
extensão, por via jurisdicional, de vantagens pecuniárias que foram
outorgadas, por lei, a determinada categoria de agentes estatais.
- A Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal - que consagra
específica projeção do princípio da separação de poderes - foi
recebida pela Carta Política de 1988, revestindo-se, em
conseqüência, de plena eficácia e de integral aplicabilidade sob a
vigente ordem constitucional. Precedentes.
Ementa
E M E N T A: REMUNERAÇÃO FUNCIONAL - EXCLUSÃO DE BENEFÍCIO -
PRETENDIDA EXTENSÃO JURISDICIONAL, A SERVIDOR PRETERIDO, DE
DETERMINADA VANTAGEM PECUNIÁRIA - INADMISSIBILIDADE - RESERVA DE LEI
E POSTULADO DA SEPARAÇÃO DE PODERES - AGRAVO IMPROVIDO.
- O Poder Judiciário - que não dispõe de função legislativa -
não pode conceder, a servidores públicos, sob fundamento de
isonomia, mesmo que se trate de hipótese de exclusão de benefício, a
extensão, por via jurisdicional, de vantagens pecuniárias que foram
outorgadas, por lei, a determinada categoria de agentes estatais.
- A Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal - que consagra
específica projeção do princípio da separação de poderes - foi
recebida pela Carta Política de 1988, revestindo-se, em
conseqüência, de plena eficácia e de integral aplicabilidade sob a
vigente ordem constitucional. Precedentes.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. 2ª. Turma, 13.08.2002.
Data do Julgamento
:
13/08/2002
Data da Publicação
:
DJ 20-09-2002 PP-00109 EMENT VOL-02083-05 PP-01003
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
AGTE. : ELOI BOF
ADVDOS. : ANTÔNIO OCTÁVIO DE ABREU E OUTRO
AGDO. : MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
ADVDA. : CIBELE MOSNA
Mostrar discussão