STF AI 31350 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO; AGRAVO DESPROVIDO. O ART. 57 DO
CÓDIGO DE IMPOSTOS E TAXAS DE S. PAULO NÃO CONTRADIZ O DEC. LEI 960
NO PONTO EM QUE DA O CONCEITO DE DIVIDA ATIVA.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO; AGRAVO DESPROVIDO. O ART. 57 DO
CÓDIGO DE IMPOSTOS E TAXAS DE S. PAULO NÃO CONTRADIZ O DEC. LEI 960
NO PONTO EM QUE DA O CONCEITO DE DIVIDA ATIVA.Decisão
A Turma, por unanimidade de votos, negou provimento ao agravo.
Data do Julgamento
:
21/08/1964
Data da Publicação
:
DJ 24-09-1964 PP-03449 EMENT VOL-00595-01 PP-00188
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO MARTINS VILAS BOAS
Parte(s)
:
AGTE. : COMPANHIA FRANCO-BRASILEIRA DE TECIDOS S/A
ADV. : AGOSTINHO R. MARQUES DE ALMEIDA
AGDA. : FAZENDA DO ESTADO
ADV. : CLÁUDIO BORBA VITA
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