STF AI 313511 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Complementação de pensão de ex-servidores da VASP.
Ofensa indireta à CF. Ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e
356). Regimental não provido.
Ementa
Complementação de pensão de ex-servidores da VASP.
Ofensa indireta à CF. Ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e
356). Regimental não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Maurício Corrêa. 2ª. Turma, 19.06.2001.
Data do Julgamento
:
19/06/2001
Data da Publicação
:
DJ 31-08-2001 PP-00044 EMENT VOL-02041-07 PP-01559
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDOS. : PGE-SP - JOSÉ MAURÍCIO CAMARGO DE LAET E OUTROS
AGDAS. : LEILA DIB PINTO E OUTRAS
ADVDOS. : ERNESTINA VAHAMONDE RODRIGUEZ E OUTROS
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