STF AI 313572 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão
agravada. Fundamentação recursal deficiente (Súmula 287). Regimental
não provido.
Ementa
Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão
agravada. Fundamentação recursal deficiente (Súmula 287). Regimental
não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª. Turma, 12.06.2001.
Data do Julgamento
:
12/06/2001
Data da Publicação
:
DJ 31-08-2001 PP-00044 EMENT VOL-02041-07 PP-01569
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE. : UNIÃO
ADVDO. : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO. : LEONARDO MOYLE BAÊTA
ADVDOS. : MAURÍCIO LEOPOLDINO DA FONSECA E OUTROS
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