STF AI 314003 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Recurso extraordinário. 2. Acórdão baseado na
lei local. Súmula 280. 3. Recurso não admitido. 4. Despacho mantido por
seus fundamentos. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
Recurso extraordinário. 2. Acórdão baseado na
lei local. Súmula 280. 3. Recurso não admitido. 4. Despacho mantido por
seus fundamentos. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2ª. Turma, 25.09.2001.
Data do Julgamento
:
25/09/2001
Data da Publicação
:
DJ 26-10-2001 PP-00038 EMENT VOL-02049-05 PP-01027
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
AGTE. : HELENICE CORREA PAULO NOGUEIRA
ADVDOS. : VÂNIA REGINA DE ARAÚJO GONDIN E OUTROS
AGDO. : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVDOS. : JOSÉ HORÁCIO DA MOTTA E CAMANDUCAIA JÚNIOR E OUTRO
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