STF AI 31421 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
TAXA MUNICIPAL. SE NENHUM SERVIÇO E PRESTADO, A TAXA E INDEVIDA.
Ementa
TAXA MUNICIPAL. SE NENHUM SERVIÇO E PRESTADO, A TAXA E INDEVIDA.Decisão
Negado provimento à unanimidade.
Data do Julgamento
:
18/08/1964
Data da Publicação
:
DJ 17-09-1964 PP-03339 EMENT VOL-00594-01 PP-00120
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
AGTE. : PREFEITURA MUNICIPAL DE COTIA
ADV. : AGENOR PRADO
AGDO. : FRIGORÍFICO JANDIRA S.A.
ADV. : JOAQUIM BARÓGENO E OUTRO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 4.
Alteração: 19/07/2000, SVF.
Alteração: 23/02/2015, MCN.
Mostrar discussão