STF AI 31437 / MG - MINAS GERAIS AGRAVO DE INSTRUMENTO
A CONCESSÃO DE PENSÃO, NO CASO DE MORTE RESULTANTE DE ACIDENTE DO
TRABALHO, INDEPENDENTE DE PERIODO DE CARÊNCIA. A METADE DA
INDENIZAÇÃO DEVIDA REVERTERA PARA A INSTITUIÇÃO DE PREVIDENCIA
SOCIAL.
Ementa
A CONCESSÃO DE PENSÃO, NO CASO DE MORTE RESULTANTE DE ACIDENTE DO
TRABALHO, INDEPENDENTE DE PERIODO DE CARÊNCIA. A METADE DA
INDENIZAÇÃO DEVIDA REVERTERA PARA A INSTITUIÇÃO DE PREVIDENCIA
SOCIAL.Decisão
A turma, unânime, negou provimento ao agravo.
Data do Julgamento
:
04/10/1966
Data da Publicação
:
DJ 07-12-1966 PP-04307 EMENT VOL-00677-01 PP-00391
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
AGTE. : INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS INDUSTRIÁRIOS
ADVDO.: LEVY DE ALMEIDA AMADO
AGDA. : RAIMUNDA ANTÔNIA DOS SANTOS
ADVDO.: JOÃO CLAUDINO DA MATTA
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