STF AI 314380 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Previdenciário. Conversão do benefício em URV.
Ofensa indireta à CF. Fundamentação recursal deficiente (Súmulas 283
e 284). Regimental não provido.
Ementa
Previdenciário. Conversão do benefício em URV.
Ofensa indireta à CF. Fundamentação recursal deficiente (Súmulas 283
e 284). Regimental não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Maurício Corrêa. 2ª. Turma, 11.12.2001.
Data do Julgamento
:
11/12/2001
Data da Publicação
:
DJ 22-02-2002 PP-00037 EMENT VOL-02058-05 PP-01009
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE. : UNIÃO
ADV. : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO. : ANITO INÁCIO DA SILVA
ADV. : ROBERTO WALTER DE CASTRO
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