STF AI 314497 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO:
REVISÃO DE VENCIMENTOS: REAJUSTE DE 28,86%. Leis nºs 8.622/93 e
8.627/93.
I. - Servidores civis e militares: revisão de vencimentos:
isonomia. C.F., art. 37, X.
II. - Precedente do STF: RMS 22.307-DF.
III. - Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO:
REVISÃO DE VENCIMENTOS: REAJUSTE DE 28,86%. Leis nºs 8.622/93 e
8.627/93.
I. - Servidores civis e militares: revisão de vencimentos:
isonomia. C.F., art. 37, X.
II. - Precedente do STF: RMS 22.307-DF.
III. - Agravo não provido.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Néri da Silveira. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª. Turma, 21.08.2001.
Data do Julgamento
:
21/08/2001
Data da Publicação
:
DJ 21-09-2001 PP-00045 EMENT VOL-02044-04 PP-00800
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE. : UNIÃO
ADVDO. : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDOS. : OTTOMAR ADÃO DE SOUZA E OUTROS
ADVDOS. : AIRTON TADEU FORBRIG E OUTROS
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