STF AI 31454 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
DESQUITE CONSENSUAL. ALIMENTOS. CONVENÇÃO ENTRE OS CONJUGES. RENUNCIA
E ISENÇÃO. EFEITOS. RECURSO INDEFERIDO. AGRAVO A QUE SE DEU
PROVIMENTO PARA MELHOR EXAME.
Ementa
DESQUITE CONSENSUAL. ALIMENTOS. CONVENÇÃO ENTRE OS CONJUGES. RENUNCIA
E ISENÇÃO. EFEITOS. RECURSO INDEFERIDO. AGRAVO A QUE SE DEU
PROVIMENTO PARA MELHOR EXAME.Decisão
Provido `a unanimidade.
Data do Julgamento
:
27/07/1964
Data da Publicação
:
DJ 03-09-1964 PP-03165 EMENT VOL-00592-01 PP-00086
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
AGTE. : SAID KHALED MCHAMEN OU SAID SAJAN
ADV. : CLOVIS DE ARRUDA CAMPOS
AGDO. : CADIGE BACRI
ADV. : JOSÉ TRAVASSOS DOS SANTOS