STF AI 314585 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo regimental.
- Não tem razão o agravante.
- Com efeito, se o acórdão recorrido se cingiu a acolher a
alegação de ocorrência, no caso, da coisa julgada, e por isso
extinguiu o processo de execução sem julgamento do mérito, é
evidente que esse fundamento é que teria de ser atacado com base em
texto constitucional pertinente, e não o foi, porquanto não é ele
atacável com a invocação de ofensa ao artigo 150, VI, "c", combinado
com seu § 4º, da Constituição.
Agravo a que se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental.
- Não tem razão o agravante.
- Com efeito, se o acórdão recorrido se cingiu a acolher a
alegação de ocorrência, no caso, da coisa julgada, e por isso
extinguiu o processo de execução sem julgamento do mérito, é
evidente que esse fundamento é que teria de ser atacado com base em
texto constitucional pertinente, e não o foi, porquanto não é ele
atacável com a invocação de ofensa ao artigo 150, VI, "c", combinado
com seu § 4º, da Constituição.
Agravo a que se nega provimento.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 11.06.2002.
Data do Julgamento
:
11/06/2002
Data da Publicação
:
DJ 02-08-2002 PP-00063 EMENT VOL-02076-08 PP-01574
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
AGTE. : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
ADVDOS. : CRISTIANA RODRIGUES GONTIJO E OUTROS
AGDO. : MOSTEIRO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO DE MACAUBAS
ADVDOS. : FARID ASSRAUY E OUTRO
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