STF AI 314587 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ICMS - OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO
OCORRIDAS ENTRE 1º DE MARÇO DE 1989 E 1º DE JUNHO DE 1989 -
ALÍQUOTA FIXADA POR LEI ESTADUAL COM ESTRITA OBSERVÂNCIA DO
LIMITE MÁXIMO PERMITIDO PELA RESOLUÇÃO Nº 129/79 DO SENADO
FEDERAL - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DO DIPLOMA LEGISLATIVO
ESTADUAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
Ementa
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ICMS - OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO
OCORRIDAS ENTRE 1º DE MARÇO DE 1989 E 1º DE JUNHO DE 1989 -
ALÍQUOTA FIXADA POR LEI ESTADUAL COM ESTRITA OBSERVÂNCIA DO
LIMITE MÁXIMO PERMITIDO PELA RESOLUÇÃO Nº 129/79 DO SENADO
FEDERAL - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DO DIPLOMA LEGISLATIVO
ESTADUAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Cezar Peluso. 2ª Turma, 12.12.2006.
Data do Julgamento
:
12/12/2006
Data da Publicação
:
DJ 02-02-2007 PP-00118 EMENT VOL-02262-07 PP-01357
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
AGTE. : VOLCAFÉ LTDA
ADVDOS. : JOSÉ PAULO FERNANDES FREIRE E OUTRO
AGDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDA. : PGE-SP MARIA TEREZA MANGULLO
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