STF AI 314964 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Constitucional. 2. Alegação de ofensa ao § 3º, do
art. 192, da Carta Magna. 3. O Plenário do STF, no julgamento da
Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 4-7/DF, em 07.03.1991,
afirmou, por maioria de votos, não ser auto-executável o § 3º, do
art. 192, da Constituição Federal. 4. Agravo Regimental em Agravo de
Instrumento improvido.
Ementa
Constitucional. 2. Alegação de ofensa ao § 3º, do
art. 192, da Carta Magna. 3. O Plenário do STF, no julgamento da
Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 4-7/DF, em 07.03.1991,
afirmou, por maioria de votos, não ser auto-executável o § 3º, do
art. 192, da Constituição Federal. 4. Agravo Regimental em Agravo de
Instrumento improvido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Maurício Corrêa. 2ª. Turma, 19.06.2001.
Data do Julgamento
:
19/06/2001
Data da Publicação
:
DJ 31-08-2001 PP-00045 EMENT VOL-02041-08 PP-01617
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
AGTES. : COAMIS - PRODUÇÃO, COMÉRCIO, EXPORTAÇÃO, IMPORTAÇÃO E
REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA E OUTROS
ADVDOS. : LUIZ CARLOS ALEGRETTI E OUTROS
AGDO. : BANCO MERIDIONAL DO BRASIL S/A
ADVDOS. : HUMBERTO JARDIM MACHADO E OUTRO
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00192 PAR-00003
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
:
Acórdão citado: ADI 4 (RTJ 147/719).
Obs : O AI 317435-AgR foi objeto do AI AgR ED rejeitados em
09/04/2002.
Número de páginas: (06).
Análise:(CMM).
Revisão:(AAF).
Inclusão: 14/09/01, (MLR).
Alteração: 24/02/03, (SVF).
Alteração: 20/02/2018, CLS.
Mostrar discussão