STF AI 315030 AgR-ED / PB - PARAÍBA EMB.DECL.NO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTADOS ANTES DA PUBLICAÇ
ÃO
DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO EMBARGADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA.
De acordo com o entendimento predominante nesta Corte, o prazo
para recorrer só
começa a fluir com a publicação do acórdão no órgão oficial.
Embargos não conhecidos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTADOS ANTES DA PUBLICAÇ
ÃO
DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO EMBARGADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA.
De acordo com o entendimento predominante nesta Corte, o prazo
para recorrer só
começa a fluir com a publicação do acórdão no órgão oficial.
Embargos não conhecidos.Decisão
A Turma não conheceu dos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. Ausentes, ocasionalmente, o Ministro Sepúlveda Pertence e a Ministra Ellen Gracie. 1ª. Turma, 18.12.2001.
Data do Julgamento
:
18/12/2001
Data da Publicação
:
DJ 01-03-2002 PP-00048 EMENT VOL-02059-08 PP-01636
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTES. : ANTÔNIO NAMY FILHO E OUTROS
ADVDO. : DORGIVAL TERCEIRO NETO
EMBDA. : UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB
ADV. : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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