STF AI 315334 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: ACÓRDÃO QUE DECIDIU CONTROVÉRSIA RELATIVA À
COMPETÊNCIA PARA JULGAR AÇÃO ENVOLVENDO SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA
ESTADUAL COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL.
Hipótese em que ofensa à Carta da República, se existente,
seria reflexa e indireta, não ensejando a abertura da via
extraordinária.
Incidência, ainda, das Súmulas 282 e 356 desta Corte.
Agravo desprovido.
Ementa
ACÓRDÃO QUE DECIDIU CONTROVÉRSIA RELATIVA À
COMPETÊNCIA PARA JULGAR AÇÃO ENVOLVENDO SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA
ESTADUAL COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL.
Hipótese em que ofensa à Carta da República, se existente,
seria reflexa e indireta, não ensejando a abertura da via
extraordinária.
Incidência, ainda, das Súmulas 282 e 356 desta Corte.
Agravo desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 21.08.2001.
Data do Julgamento
:
21/08/2001
Data da Publicação
:
DJ 26-10-2001 PP-00039 EMENT VOL-02049-05 PP-01076
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE. : COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO -
SABESP
ADVDOS. : CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR E OUTROS
AGDO. : JUIZ DE DIREITO DA 10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO
PAULO
AGDO. : JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SP
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