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Jurisprudência


STF AI 315348 AgR-AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
Ausência de deserção por valor insignificante. Intimação do recorrente quando o preparo for insuficiente. Art. 511, § 2º, CPC. Precedentes do STF. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Regimental não provido.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª. Turma, 04.06.2002.

Data do Julgamento : 04/06/2002
Data da Publicação : DJ 30-08-2002 PP-00065 EMENT VOL-02080-02 PP-00351
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. NELSON JOBIM
Parte(s) : AGTE. : ARI DOS SANTOS ADVDOS.: JOSÉ TÔRRES DAS NEVES E OUTROS AGDO. : ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA - APPA ADVDOS.: ALMIR HOFFMANN DE LARA JÚNIOR E OUTROS
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