STF AI 315426 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Sistema de rodízio estadual de veículos. Debate
infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido.
Ementa
Sistema de rodízio estadual de veículos. Debate
infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. 2ª. Turma, 09.10.2001.
Data do Julgamento
:
09/10/2001
Data da Publicação
:
DJ 19-12-2001 PP-00007 EMENT VOL-02054-06 PP-01348
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE. : FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDOS. : PGE-SP - MANOEL FRANCISCO PINHO E OUTROS
AGDO. : LUIZ BURZA NETO
ADVDOS. : CÍCERO AUGUSTO GONÇALVES DUARTE E OUTROS
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