STF AI 31551 / RJ - RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO
DESPEJO. RETOMADA PARA USO DE DESCENDENTE. REQUISITO DE NÃO POSSUIR
PROPRIEDADE RESIDENCIAL NA MESMA LOCALIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 15,
NUMERO XII, DA LEI 1.300 DE 1950, ATENDENDO AS PECULIARIDADES DO
ESTADO DA GUANABARA. EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
Ementa
DESPEJO. RETOMADA PARA USO DE DESCENDENTE. REQUISITO DE NÃO POSSUIR
PROPRIEDADE RESIDENCIAL NA MESMA LOCALIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 15,
NUMERO XII, DA LEI 1.300 DE 1950, ATENDENDO AS PECULIARIDADES DO
ESTADO DA GUANABARA. EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDO. AGRAVO NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento à unanimidade.
Data do Julgamento
:
18/08/1964
Data da Publicação
:
DJ 01-10-1964 PP-03544 EMENT VOL-00596-01 PP-00129
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
AGRAVANTE: ANTONIO PEREIRA DE AMORIM FILHO
ADV.: CARLOS LOSSMIO DA SILVA
AGRAVADO: MARIA LUIZ DA SILVA
ADV.: GUSTAVO LUIZ DA SILVA
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