STF AI 31559 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
BENS PUBLICOS. A ÁREA DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA E ADQUIRIDA
PELO ESTADO QUE A RESERVOU A PROTEÇÃO DOS MANANCIAIS DE
ABASTECIMENTO D'AGUA DUMA CIDADE ASSIM COMO A PRESERVAÇÃO DA FLORA
E DA FAUNA E BEM PÚBLICO DE USO ESPECIAL (CC ART. 66, II) E DESTARTE
NÃO PODE SER ADQUIRIDO POR USUCAPIÃO INVOCADO POR PARTICULAR
- CONTROVERSIA SOBRE A RETROATIVIDADE DOS D. 19.924/31 E 22.785/33
AGRAVO NÃO PROVIDO POR ASSENTAR A DECISÃO NA INEXISTÊNCIA DE PROVA
DA POSSE ANTES DE 1933.
Ementa
BENS PUBLICOS. A ÁREA DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA E ADQUIRIDA
PELO ESTADO QUE A RESERVOU A PROTEÇÃO DOS MANANCIAIS DE
ABASTECIMENTO D'AGUA DUMA CIDADE ASSIM COMO A PRESERVAÇÃO DA FLORA
E DA FAUNA E BEM PÚBLICO DE USO ESPECIAL (CC ART. 66, II) E DESTARTE
NÃO PODE SER ADQUIRIDO POR USUCAPIÃO INVOCADO POR PARTICULAR
- CONTROVERSIA SOBRE A RETROATIVIDADE DOS D. 19.924/31 E 22.785/33
AGRAVO NÃO PROVIDO POR ASSENTAR A DECISÃO NA INEXISTÊNCIA DE PROVA
DA POSSE ANTES DE 1933.Decisão
Indexação
INADMISSIBILIDADE, USUCAPIAO, ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL,
CARACTERIZAÇÃO, BENS PUBLICOS, USO ESPECIAL, ADQUIRENTE, (SP).
INOCORRENCIA, COMPROVAÇÃO, POSSE, DATA, ANTERIORIDADE, LEGISLAÇÃO
FEDERAL, DECRETAÇÃO, IMPRESCRITIBILIDADE, BENS PUBLICOS.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, PROVA.
CV0565, USUCAPIAO, BENS PUBLICOS
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00066 INC-00002
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED DEC-019924 ANO-1931
LEG-FED DEC-022785 ANO-1933
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
ALTERAÇÃO: 14/06/00, (MLR).
Número de páginas: 07.
Alteração: 04/08/2014, FSB.
Data do Julgamento
:
30/08/1966
Data da Publicação
:
DJ 19-12-1966 PP-04436 EMENT VOL-00678-02 PP-00531 RTJ VOL-00039-02 PP-00424
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
AGTE.: ANTÔNIO CUNHA
ADV.: CARLOS ALBERTO RAPOSO CHERTO
AGDA.: FAZENDA DO ESTADO
ADV.: ANÍBAL CARNEIRO GUALDES
Mostrar discussão