STF AI 315841 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. C.P.C., ART. 20, § 4º. NÃO-PROVIMENTO DO AGRAVO
REGIMENTAL.
I. - Vencida a Fazenda Pública, aplica-se o disposto no
art. 20, § 4º, do C.P.C.
II. - Precedentes.
III. - Agravo
desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. C.P.C., ART. 20, § 4º. NÃO-PROVIMENTO DO AGRAVO
REGIMENTAL.
I. - Vencida a Fazenda Pública, aplica-se o disposto no
art. 20, § 4º, do C.P.C.
II. - Precedentes.
III. - Agravo
desprovido.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. 2ª. Turma, 16.12.2003.
Data do Julgamento
:
20/02/2004
Data da Publicação
:
DJ 20-02-2004 PP-00019 EMENT VOL-02140-04 PP-00644
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTES. : ANA MARIA MARTINS VILLARI E OUTROS
ADVDOS. : MARCELO GATTI REIS LOBO E OUTROS
AGDO. : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ADVDA. : MARIA TEREZA TAVARES A. E. PREUSS
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