STF AI 31594 / RJ - RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOBRE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO DETERMINADA PELA
LEI 2.770. DENEGAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOBRE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO DETERMINADA PELA
LEI 2.770. DENEGAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.Decisão
Unânime, a Turma negou provimento ao agravo.
Data do Julgamento
:
21/08/1964
Data da Publicação
:
DJ 24-09-1964 PP-03449 EMENT VOL-00595-01 PP-00211
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO MARTINS VILAS BOAS
Parte(s)
:
AGTE. : UNIÃO FEDERAL
AGDO. : PAULO LEITE CARNEIRO
ADV. : J. GUIMARÃES MENEGALE