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Jurisprudência


STF AI 31612 / RJ - RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
QUESTÃO TRABALHISTA. NÃO ESGOTADA A INSTÂNCIA TRABALHISTA, NÃO E DE SE APRECIAR RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Decisão
Negou-se provimento, unânimemente.

Data do Julgamento : 16/04/1964
Data da Publicação : DJ 29-05-1964 PP-01561 EMENT VOL-00578-01 PP-00184
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s) : AGTES. : ANTÔNIO PEREIRA PINTO E OUTROS ADV. : ROBERTO FONSECA DA ROCHA LEÃO AGDA. : RÊDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A ADV. : ADOLFO CARVALHO CHELLES
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